A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) emitida em Porto Velho passa a contar com um novo layout obrigatório, conforme as regras da Reforma Tributária do Consumo do Governo Federal. A mudança adequa o sistema do município ao padrão nacional da NFS-e.
Empresas e prestadores de serviços que utilizam sistemas próprios ou integrados ao sistema municipal devem passar a utilizar o novo modelo. Já os contribuintes que realizam a emissão diretamente pelo portal da NFS-e da Secretaria Municipal de Economia (Semec) não precisam fazer integrações técnicas, mas devem ficar atentos às alterações no preenchimento dos campos durante a emissão.
Para garantir mais segurança aos contribuintes durante a transição para o novo modelo nacional, somente dois campos são obrigatórios na NFS-e neste primeiro momento, são eles:
- NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços);
- Código de Serviço Nacional.
Essas alterações preparam o município para o novo modelo tributário, que será implantado de forma gradual e é coordenado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor da NFS-e Nacional. A cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) continua normal, sem alterações.
Porto Velho manterá seu emissor próprio. Assim, empresas/contribuintes estabelecidos no município continuarão emitindo as notas diretamente no portal municipal ou por meio de sistemas integrados via Web Service.
Os Microempreendedores Individuais (MEI) seguem utilizando o Emissor Nacional, da Receita Federal.
Todas as informações sobre o novo modelo podem ser acessadas clicando aqui.
