24 de outubro de 2025
Lei Complementar amplia benefício e incentiva o gesto solidário entre os servidores públicos de Porto Velho.
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Texto cria novo tipo penal, com previsão de 30 anos de prisão.
Órfãos menores de 18 anos terão direito a um salário mínimo mensal.
Afastamento se estenderá por 120 dias após a alta da mãe ou do bebê.
Matéria foi incluída como extrapauta nesta quarta-feira (24).
Proposta foi aprovada por ampla maioria na Câmara, com 353 votos.
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