Em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela legislação ambiental vigente e buscando aprimorar a gestão de resíduos sólidos no município, a Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), emite comunicado para notificar todos os empreendimentos situados no distrito sede e demais distritos para protocolar documentação de acordo com as obrigações do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).
Leia o comunicado na íntegra aqui.
Os empreendimentos devem protocolar na Sema (localizada à Rua General Osório, n.º 81, Bairro Centro), até o dia 07 de junho de 2024, os seguintes documentos:
- Balanço Patrimonial e DRE correspondente ao exercício de 2023 devidamente assinado pelo contador, conforme Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, Código Civil – Lei nº 10.406/2002, art. 1.182; Lei nº 6.404/1976, art. 177, § 4º; e RIR/1999, art. 268.
- Comprovante de destinação de resíduos correspondentes aos últimos 60 (sessenta) dias.
- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
