Foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) o Projeto de Lei 1121/2025, proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJRO), alterando a Lei nº 2.771, de 8 de junho de 2012, que trata da organização dos cartórios do Estado. Após análise, os deputados entenderam, à unanimidade, que o projeto atende à Constituição, às normas jurídicas e técnicas previstas, recebendo parecer favorável da Casa de Leis. Agora, a matéria aguarda a sanção do governador do Estado.
O objetivo das mudanças é melhorar a organização dos cartórios com foco no serviço prestado à população.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelo Tribunal Pleno Administrativo do TJRO, em julho deste ano. Depois, foi enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde recebeu ajustes conforme orientações do órgão, mas mantendo as propostas principais.
Confira as principais alterações propostas:
- Desacumulação dos serviços no cartório de Santa Luzia D’Oeste
Após estudos técnicos e econômicos, chegou-se à conclusão de que não há motivo para manter todos os serviços juntos em um único cartório.
Assim a comarca de Santa Luzia D’Oeste, que já possui população, arrecadação e volume de serviço suficiente contará com dois cartórios independentes: um exclusivo para Registro de Imóveis; outro para Registro Civil das Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos.
Essa divisão traz mais especialização e segurança jurídica, sem falar na agilidade dos procedimentos e melhorias no atendimento
- O ofício de Distribuição de Títulos será integrado ao 3º Tabelionato de Protesto de Porto Velho e passará a se chamar 3º Tabelionato de Protesto e Ofício de Registro de Distribuição de Títulos do Município de Porto Velho
Esta alteração decorre de cumprimento legal, consoante artigo 7º da Lei n. 9.492/1997, bem como de determinação do CNJ. O cartório Distribuidor da Capital, que funcionava de forma autônoma, continuará prestando o serviço porém anexado ao 3º Tabelionato de Protesto.
- Criação de um novo cartório em Nova Mamoré e reorganização dos cartórios de Guajará-Mirim
Em Nova Mamoré haverá um novo cartório para Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Protesto de Títulos. A população, que atualmente é atendida por esses serviços em Guajará-Mirim, passará a ter atendimento local, facilitando o acesso e levando cidadania e direitos para os moradores da região.
É uma medida que aproxima o serviço extrajudicial para quem necessita, e também está de acordo com a recente instalação da comarca de Nova Mamoré, que já conta com a presença do Poder Judiciário, Ministério Público e outros serviços, agora complementados com a presença do Ofício de Registro de Imóveis e Anexos.
Já em Guajará-Mirim a mudança será de reorganização: unificação do Tabelionato de Protesto ao Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas. O Tabelionato de Notas já existente será mantido.
Todas as mudanças têm como objetivo a melhoria do atendimento dos cartórios de Rondônia, garantindo mais segurança jurídica para todos.
