A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável (Sema), ajuizou uma Ação Civil Pública para responsabilizar integralmente e buscar a reparação dos danos causados por maus-tratos contra animais.
Essa ação foi impetrada contra um cidadão acusado de maus-tratos contra animais. Além disso, a fiscalização ambiental multou o responsável pelas infrações e, em ato administrativo, o secretário da Sema, Vinicius Miguel, decretou a perda definitiva dos animais, em razão das situações de maus-tratos constatadas.
Segundo os procuradores responsáveis pelo caso, Moacir de Souto Magalhães e Salatiel Valverde, esta medida tem caráter exemplar para que situações como essa não voltem a se repetir em Porto Velho.
“Isso reforça que aqueles que maltratam animais devem responder não apenas na esfera criminal, mas também ressarcir integralmente os danos morais coletivos e os prejuízos causados ao poder público”, destacou Salatiel Valverde.
O secretário municipal de meio ambiente, Vinícius Miguel, destacou o caráter pioneiro da ação. “Trata-se de uma atuação nunca antes realizada pelo Município de Porto Velho, que marca um avanço significativo na proteção animal e na defesa do meio ambiente. Estamos mostrando que a Prefeitura está comprometida com a responsabilização integral e a reparação dos danos, sejam eles ambientais, coletivos ou financeiros”.
A ação busca a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, o ressarcimento das despesas públicas e a proibição de manter quaisquer animais sob sua guarda. O valor da causa foi fixado em R$ 100 mil.
Com essa iniciativa, a Prefeitura de Porto Velho reafirma seu compromisso com a proteção da fauna, da ética pública, da defesa intransigente dos direitos dos animais e do meio ambiente em geral.
