A Secretaria Municipal de Economia (Semec) informa que já estão disponíveis, no Portal da Nota Fiscal de Porto Velho, os arquivos de atualização necessários para adequação ao novo modelo da NFS-e Nacional. O material deve ser utilizado pelos contribuintes que emitem notas fiscais por meio de sistemas próprios ou integrados.
O município de Porto Velho manterá o emissor próprio de notas fiscais, permitindo que as empresas estabelecidas continuem utilizando o sistema municipal de emissão de NFS-e, seja diretamente pelo portal ou por meio de integração via Web Service.
A mudança faz parte da implantação gradual do padrão nacional da NFS-e, coordenado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor da NFS-e Nacional. O objetivo é padronizar os formatos e procedimentos em todo o País, o que facilitará a emissão e o compartilhamento de informações fiscais entre os entes federativos.
A sistemática de arrecadação do ISS em Porto Velho não sofrerá alterações em 2026, mas o modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será atualizado para incluir novos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
COMO ACESSAR ARQUIVOS DE ATUALIZAÇÃO
Os layouts de integração, exemplos e a documentação técnica estão disponíveis no Portal da NFS-e de Porto Velho, no endereço: https://nfse.portovelho.ro.gov.br/. Veja o passo a passo:
- Acesse o portal e entre com seu login de contribuinte;
- Clique no ícone de pessoa (canto superior direito da tela);
- Selecione a opção “Layout de integração Web Service”;
- Faça o download dos arquivos e siga as instruções técnicas disponíveis.
QUEM PRECISA ATUALIZAR
A atualização é obrigatória para empresas e prestadores de serviços que utilizam sistemas próprios de emissão de NFS-e integrados ao sistema da Prefeitura via Web Service. A Semec recomenda que essas empresas realizem as adaptações o quanto antes, para garantir a compatibilidade com o novo modelo e eventuais problemas na emissão a partir da atualização nacional.
Já os contribuintes que utilizam exclusivamente o portal municipal para emissão da nota devem ficar atentos ao preenchimento, quando estiver habilitado, do campo “Código de Serviço Nacional”,de acordo com o serviço selecionado. Por exemplo, ao selecionar o serviço 31.01, o sistema mostrará na “aba seguinte” as opções de todos os serviços nacionais a ele vinculados, sendo obrigatório o preenchimento dessa informação, mediante seleção.
SOBRE O PADRÃO NACIONAL
O modelo NFS-e Nacional é uma iniciativa que visa unificar os sistemas de emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas em todo o território brasileiro. Com a padronização, os municípios passam a adotar um formato único de layout e comunicação, simplificando obrigações acessórias e ampliando a segurança das informações fiscais.
A partir de 1º de janeiro de 2026, as emissões de NFS-e passarão a contar com campos adicionais de identificação tributária, como o Código de Situação Tributária (CST) e o Código de Classificação Tributária (cClassTrib), conforme o padrão nacional.
Essas informações permitirão que os dados fiscais sejam enviados ao Ambiente de Dados Nacional (ADN), sistema responsável pelo arquivamento, apuração e compartilhamento dos novos tributos.
A adequação também prepara os sistemas municipais para futuras integrações com o Ambiente de Dados Nacional (ADN), que centralizará informações tributárias em conformidade com as regulamentações da Reforma Tributária do Consumo.
SUPORTE TÉCNICO
Para dúvidas ou orientações sobre o processo de atualização, os contribuintes podem consultar a documentação técnica disponível no próprio portal da NFS-e ou entrar em contato com o suporte técnico da Secretaria Executiva da Receita Municipal (SERM), responsável pelo sistema de emissão eletrônica de NFS-e, pelo canal/e-mail: reformatrib.semec@portovelho.ro.gov.br.
