O programa Ministério Público pela Educação (MPEduc) enviou 20 recomendações ao município de Machadinho do Oeste (RO) com medidas que buscam promover a melhoria da infraestrutura escolar e garantir condições adequadas de ensino no município. Além disso, o MPEduc propôs ao município dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para a regularização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A atuação é resultado da primeira etapa do programa, que realizou em setembro uma escuta pública com professores, profissionais da educação, pais e responsáveis pelas crianças para discutir os desafios enfrentados no ensino fundamental de Machadinho do Oeste, que apresenta baixos índices de desempenho. Na ocasião, os participantes debateram a qualidade do ensino, identificando problemas e apresentando sugestões para a melhoria da educação oferecida a crianças e adolescentes.
Com base nas informações colhidas durante a escuta e após visitas às escolas municipais, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) elaboraram um diagnóstico da realidade educacional local. Foram encontrados problemas como: falta de energia elétrica, transporte escolar precário, ausência de atendimento especializado para estudantes atípicos, banheiros em má condição, ausência de refeitório, falta de área de lazer (playground), ausência de biblioteca, infiltrações e alagamentos, e ausência de quadra esportiva e telhados com goteiras.
Recomendações
Diante da situação, o programa MPEduc enviou 20 recomendações ao município de Machadinho D’Oeste para sanar as falhas identificadas na rede de ensino. Dessa forma, 8 recomendações abordam questões sistêmicas e estruturais da rede municipal de ensino, focando em governança, recursos humanos, tecnologia e segurança. E as outras 12 concentram-se em deficiências de infraestrutura e apoio pedagógico em escolas específicas do município, apontando a necessidade de reformas e de criação de espaços essenciais.
Principais medidas recomendadas ao município:
– Elaboração de uma política municipal de educação em tempo integral (ETI);
– Garantir a conectividade das escolas com acesso à internet, plano local de inovação e medição de sinal;
– Conversão das turmas multisseriadas para o modelo seriado;
– Realização de concurso público para a contratação de professores, restrição para contratações temporárias, formalização de plano de carreira e implantação de programa de saúde mental;
– Adoção de sistema de gestão de frota e aquisição de ônibus pelo Programa Caminho da Escola para formar frota própria;
– Recomposição imediata do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), revisão completa dos cardápios para inclusão de alimentos in natura e adequação para alunos com necessidades específicas;
– Regularização do atendimento educacional especializado (AEE);
– Regularização, inspeção e manutenção urgente das instalações elétricas;
– Medidas gerais de melhorias estruturais em diversas escolas do município, como reforma de banheiros e áreas comuns, pisos, instalação de bibliotecas ou espaços de leituras, entre outras melhorias.
O município tem o prazo de 15 dias para responder se acatará as recomendações. Já os prazos para cumprimento das medidas variam de 30 a 180 dias.
Regularização do Fundeb
Paralelamente, o MPF e o MPRO apresentaram ao município a proposta de dois termos de ajustamento de conduta (TAC) para regularização do uso dos recursos do Fundeb. O primeiro acordo prevê que o município se comprometa a utilizar uma conta bancária única e específica para toda a movimentação de recursos do Fundeb, no Banco do Brasil ou na Caixa. Dessa forma, a transferência desses recursos para outras contas municipais ou a realização de saques em espécie fica proibida, garantindo assim total rastreabilidade e controle social sobre a aplicação dos valores.
Já o segundo acordo propõe que pelo menos 70% dos recursos do Fundeb sejam destinados ao pagamento dos profissionais da educação em efetivo exercício, conforme determina a legislação. Além disso, a prefeitura deve manter em seu site oficial a lista atualizada desses profissionais, o valor total recebido do fundo e o detalhamento das despesas mensais com a folha salarial.
As medidas devem ser implementadas no prazo de 30 dias após a assinatura dos acordos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5mil reais.
Segunda escuta pública
A segunda escuta pública no município foi marcada para o dia 26 de junho de 2026, às 8h, na Associação Comercial e Empresarial de Machadinho D’Oeste (Acema), situada à Rua Tocantins, n. 3184, Centro, Machadinho D’Oeste/RO. Na ocasião, serão apresentados à população o resultado do projeto.
MPEduc
O Ministério Público pela Educação (MPEduc) é um programa coordenado pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1CCR). O principal objetivo da iniciativa é verificar se as políticas públicas voltadas para a educação básica estão sendo cumpridas pela rede escolar. Para isso, o Ministério Público realiza audiências com a comunidade, aplica questionários, promove reuniões e visita pessoalmente as escolas. Com base nessas informações, são feitas recomendações para que as prefeituras e gestores locais melhorem o que for necessário. Tudo é acompanhado de perto pelo Ministério Público, que depois presta contas à sociedade sobre o que foi feito e os resultados alcançados.
