O Ministério Público Federal (MPF) alcançou avanços concretos na adesão de municípios de Rondônia ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Buscando garantir o direito à alimentação adequada com a implementação de políticas públicas já existentes, o MPF conseguiu a formalização da adesão dos municípios de Vale do Anari e Machadinho do Oeste ao sistema, além de impulsionar significativamente o processo em Porto Velho e Buritis.
A atuação teve início a partir da instauração de inquérito civil para apurar as razões da baixa adesão dos municípios de Rondônia ao Sisan – sistema público instituído pela Lei nº 11.346/2006 que possibilita a articulação entre os três níveis de governo e a sociedade civil organizada para a implementação e a execução das políticas de segurança alimentar e nutricional.
Com o objetivo de estimular a formalização da participação no sistema, o MPF enviou ofícios a diversos municípios e à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas/RO), buscando informações e incentivando a criação das estruturas necessárias.
Em resposta ao ofício do MPF, a prefeitura de Machadinho do Oeste informou que, após receber a solicitação do órgão, foi aprovada a Lei Municipal nº 2.704/2025, que instituiu o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan). Comunicou também que técnicos municipais participaram, nos dias 28 e 29 de agosto de 2025, da II Capacitação Estadual para Elaboração do Plano de Segurança Alimentar, etapa importante para a estruturação das políticas locais.
Além disso, o município teve seu cadastro aprovado na Plataforma Adesan, ferramenta digital nacional que centraliza e dá transparência ao processo de adesão ao Sisan. De acordo com a gestão de Machadinho do Oeste, as próximas etapas para consolidação do conselho e efetiva adesão ao sistema serão implementadas nos próximos meses.
Já a prefeitura de Vale do Anari informou que formalizou sua adesão ao Sisan em 2 de dezembro de 2024 e que adotou todas as providências necessárias. O município encaminhou ao MPF o Termo de Adesão, o Termo de Compromisso de Elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar, além de documentos como portaria de nomeação do conselho, decreto regulamentador e manifestação de interesse no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
O PAA foi instituído pelo governo federal pela Lei nº 14.628/2023. Por meio dele, são comprados alimentos da agricultura familiar, sem licitação, e direcionados a pessoas em situação de insegurança alimentar, à rede socioassistencial e a equipamentos e instituições públicas de ensino e de alimentação.
Processos em andamento
Os municípios de Porto Velho e Buritis também demonstraram avanços no processo de adesão solicitado pelo MPF. Porto Velho encaminhou seu Termo de Adesão e Termo de Compromisso já assinados e Buritis informou que está em fase final de adesão, com os termos assinados e encaminhados à Caisan estadual, restando apenas o cadastro na Adesan e a constituição da Câmara Intersetorial.
Apesar dos resultados obtidos, ainda há pendências identificadas em Alto Paraíso e Jaru, que enviaram respostas insuficientes, e quanto aos municípios de Theobroma, Governador Jorge Teixeira, Monte Negro, Cujubim, Rio Crespo e Itapuã do Oeste, que não apresentaram respostas. Por esse motivo, o MPF prorrogou o inquérito civil e seguirá acompanhando a situação, determinando novas diligências para obter informações complementares e avaliando a efetividade das políticas municipais implementadas.
