O Ministério Público Federal (MPF) abriu chamamento público em Rondônia com o objetivo de oportunizar o cadastramento prévio de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, para o recebimento de bens e valores decorrentes da atuação finalística do órgão. As solicitações enviadas pelas entidades passarão a compor cadastros estadual e nacional disponíveis aos membros do MPF para destinação de bens e valores.
Interessados devem solicitar o cadastramento por meio de preenchimento do Formulário de Inscrição e Termo de Adesão ao Edital. As entidades e organizações da sociedade civil precisam apresentar atos constitutivos da organização, documento de identificação do responsável legal, certidões de regularidade, entre outros documentos.
O edital completo, outros documentos e normas estão disponíveis no site do MPF, na aba bens e valores.
O MPF esclarece que o cadastro não garante o recebimento de bens ou valores. A inscrição serve apenas para registrar a entidade em um banco de dados estadual e nacional, que será disponibilizado a procuradores e procuradoras da República para escolha, caso optem pela destinação de recursos obtidos por meio de sua atuação.
Seleção
Entidades escolhidas como destinatárias de recursos terão que celebrar o Termo de Recebimento de Bens e Valores, podendo ser necessária a apresentação de um Plano de Trabalho, além do cumprimento de outras exigências da Portaria PGR/MPF 1097/2024, que regulamentou o tema.
Serviço
Outras informações sobre os requisitos para habilitação e demais condições inerentes ao cadastramento, bem como esclarecimentos de dúvidas e demais informações poderão ser obtidas pelo email prro-cg@mpf.mp.br ou pelo telefone (69) 3216-0512.
