Na sessão itinerante realizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia na cidade de Buritis, na última quinta-feira (4), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 521/2024, de autoria coletiva, que estabelece novos critérios para a concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial. O objetivo é promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais.
O projeto aprovado reforça a política de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos, garantindo que esses benefícios sejam direcionados apenas para empresas que contribuem para o desenvolvimento econômico, social e regional do estado.
Durante a discussão do projeto, os deputados explicaram que a aprovação do projeto de lei está diretamente relacionada à Moratória da Soja no Bioma Amazônico. Este acordo, iniciado em 2006 pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e pela Associação Brasileira dos Exportadores de Cereais (Anec), impede a compra de soja de áreas desmatadas após 22 de julho de 2008. Embora bem-intencionada, a moratória tem sido criticada por impor restrições excessivas e criar uma “regulamentação paralela” mais restritiva do que a legislação brasileira.
A nova legislação de Rondônia tem como foco mitigar os efeitos negativos dessas políticas externas, que prejudicam a economia local ao limitar a expansão agrícola legal e a produção de soja, impactando negativamente a geração de empregos e a economia dos municípios. Para os parlamentares, o projeto promove um ambiente de negócios justo e competitivo, garantindo que os incentivos fiscais e concessões de terrenos sejam dados a empresas que respeitam a legislação brasileira, incluindo o Código Florestal.
O projeto também reforça o princípio da função social da terra, consagrado na Constituição Federal, que exige que a propriedade rural seja produtiva e respeite as leis ambientais. Na justificativa do projeto, os deputados estaduais afirmam que a Moratória da Soja, ao restringir o uso legal de terras, é vista por alguns como uma violação desse princípio, favorecendo grandes corporações e prejudicando pequenos e médios produtores.
Além disso, a nova legislação incentiva a livre iniciativa, criando um ambiente de negócios mais equilibrado e sustentável. As empresas que respeitam a legislação brasileira poderão operar sem as restrições adicionais impostas por acordos como a Moratória da Soja.
Com a aprovação unânime dos deputados presentes na sessão itinerante da Alero em Buritis, o projeto de lei segue para sanção do governador Marcos Rocha.
